A Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, orienta esta quarta-feira [23.08.2023] a segunda sessão ordinária do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito (CNVOT) que aprecia, entre outros temas, a situação da sinistralidade rodoviária no primeiro semestre do corrente ano.
Durante a reunião, os membros do conselho vão abordar acções-chave de prevenção e segurança rodoviária a serem implementadas até 31 de Dezembro próximo, e a proposta de alteração parcial do Decreto Presidencial nº 202/16, de 27 de Setembro, que aprova o regulamento sobre atribuição de matrículas e do número de chapa de veículos e registo nacional.
Os membros do conselho vão ser igualmente informados sobre a consulta pública referente à proposta de alteração do Decreto Lei 5/08, de 29 de Setembro, que aprova o Código de Estrada.
O CNVOT é o órgão de consulta do Titular do Poder Executivo em matérias relativas à viação e ordenamento do trânsito a nível nacional. É coordenado pela Vice-Presidente da República.
Criado ao abrigo do Decreto Presidencial 18/13 de 15 de Abril, compete ao CNVOT, entre outras atribuições, promover a segurança e propor a aprovação de leis e outras medidas destinadas a resolver os problemas do trânsito rodoviário.